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Prazo para entrega da declaração do MEI termina na quinta-feira

Até as 12h desta terça, 1 milhão de declarações foram entregues. Multa mínima por atraso é de R$ 50.

O prazo para a entrega à Receita Federal da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011, termina na quinta-feira (31).

De acordo com o Fisco, até as 12h desta terça, foram entregues 1,096 milhão de declarações. O número corresponde a cerca de 60% do total de empreendedores obrigados à entrega, diz a Receita.

A multa pela apresentação a partir de 1º de junho é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. A multa mínima é de R$ 50.

No momento da apresentação em atraso a multa é gerada automaticamente juntamente com o recibo de entrega. Caso seja quitada em até 30 dias após a entrega, a multa é reduzida em 50%, lembra a Receita.

Todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que se encontravam como optantes pelo Simples Nacional, em algum período, partir de 1º de julho de 2007 até o final de 2011 são obrigadas a declarar.

A entrega deve ser feita exclusivamente por meio do site do Simples Nacional.


Fonte: G1